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Emenda Nº 005 ao Projeto de Lei Nº 00196/2019

Data do Documento: 26/12/2019 Tipo Emenda: Aditiva Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00196/2019 Ementa: Adiciona o Art. 246A ao Projeto de Lei n° 196/2019, que altera o dispositivo da Lei 2.597/08. Protocolo: 7433/2019 Data do Protocolo: 26/12/2019 13:26

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, CONTROLE E ORÇAMENTO Comissão Permanente Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 26/12/2019

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