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Parecer Nº 400/2019 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 00235/2019

Data do Documento: 19/12/2019 Projeto de Decreto Legislativo: Projeto de Decreto Legislativo Nº 00235/2019 Ementa: PARECER CCJ N. º - 0400/2019 Protocolo: 7422/2019 Data do Protocolo: 19/12/2019 15:46

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