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Parecer Nº 399/2019 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 00222/2019

Data do Documento: 19/12/2019
Projeto de Decreto Legislativo: Projeto de Decreto Legislativo Nº 00222/2019
Ementa: PARECER CCJ N. º - 0399/2019.
Protocolo: 7421/2019	Data do Protocolo: 19/12/2019 15:41

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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

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19/12/2019