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Parecer Nº 398/2019 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 00198/2019
Data do Documento:
19/12/2019
Projeto de Decreto Legislativo:
Projeto de Decreto Legislativo Nº 00198/2019
Ementa:
PARECER CCJ N. º - 0398/2019.
Protocolo:
7420/2019
Data do Protocolo:
19/12/2019 15:36
[ Autoria ]
Autor Legislativo
Origem
Iniciativa
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Comissão Permanente
Autor
[ Arquivos ]
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Anexos
19/12/2019
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