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Parecer Nº 396/2019 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 00196/2019
Data do Documento:
19/12/2019
Projeto de Decreto Legislativo:
Projeto de Decreto Legislativo Nº 00196/2019
Ementa:
PARECER CCJ N. º - 0396/2019.
Protocolo:
7418/2019
Data do Protocolo:
19/12/2019 15:31
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19/12/2019
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