Parecer Nº 388/2019 ao Projeto de Lei Nº 00124/2019 |
Data do Documento: 16/12/2019 | Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00124/2019 | Ementa: Niterói, dia 12 de dezembro de 2019
Parecer N°: 19/2019 – CPCCPH.
Projeto de Lei: 0124/2019
Autor: Alberto Iecin - Betinho
Relator: Leonardo Giordano
Ementa: Altera o artigo 26 da Lei 1967/02, nos termos que seguem. | Protocolo: 7353/2019 | Data do Protocolo: 16/12/2019 16:06 |
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