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Parecer Nº 385/2019 ao Projeto de Lei Nº 00040/2017

Data do Documento: 12/12/2019
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00040/2017
Ementa: PARECER CCJ N. º - 0385/2019.
Protocolo: 7317/2019	Data do Protocolo: 12/12/2019 15:57

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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

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12/12/2019