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Projeto de Lei Nº 00287/2019

Data do Documento: 11/12/2019 Assunto: DIREITOS HUMANOS, DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE Situação: Arquivado Processo: 542/2019 Ementa: Dispõe sobre a elaboração e a publicação do “Orçamento da Criança e do Adolescente” no âmbito do Município de Niterói. Protocolo: 7294/2019 Data do Protocolo: 11/12/2019 17:03

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa CARLOS OTÁVIO DIAS VAZ - CASOTA Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 11/12/2019

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 12/12/2019 12:00 Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 12/12/2019 Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 13/12/2019 12:01 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 289/2019 Sequência: 3 Remetente: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: Juntada Enviado em: 22/01/2021 15:37 Resultado: Recebido Data Resposta: 22/01/2021 Observação: RECEBIDO MEMO/N° 06/2021 - ENCAMINHANDO AS PROPOSIÇÕES, CONFORME DISPÕE O ART. 139 Sequência: 4 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Arquivo Geral Objetivo: Arquivar Enviado em: 22/01/2021 17:14 Resultado: Arquivado através do MEMO Nº Data Resposta: 25/01/2021 Observação: 026/2021.

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