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Emenda Nº 003 ao Projeto de Lei Nº 00196/2019
Data do Documento: 11/12/2019Assunto: TRIBUTOSSituação: RECEBIDO PELA SMD
Tipo Emenda: Aditiva
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00196/2019
Ementa: Emenda que acrescenta parágrafo 5º ao Art. 246 da Lei nº 2597/2008 – Código Tributário Municipal – para dar tratamento à compensação de créditos tributários.
Protocolo: 7288/2019Data do Protocolo: 11/12/2019 16:37
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
PAULO EDUARDO GOMESVereadorAutor
[ Arquivos ]
ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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 Anexos11/12/2019

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