Data do Documento: 11/12/2019 | Assunto: TRIBUTOS | Situação: RECEBIDO PELA SMD |
Tipo Emenda: Aditiva |
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00196/2019 |
Ementa: Emenda que acrescenta parágrafo 5º ao Art. 246 da Lei nº 2597/2008 – Código Tributário Municipal – para dar tratamento à compensação de créditos tributários. |
Protocolo: 7288/2019 | Data do Protocolo: 11/12/2019 16:37 |