| Data do Documento: 11/12/2019 | Situação: RETIRADA | Tipo Emenda: Aditiva |
| Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00196/2019 |
| Ementa: Emenda que acrescenta o Artigo 246A à Lei nº 2597/2008 – Código Tributário Municipal – para dar tratamento à compensação de créditos tributários. |
| Observação: RETIRADA PELO AUTOR ATRAVÉS DO MEMO Nº 163/19, EM 11/12/19. |
| Protocolo: 7286/2019 | Data do Protocolo: 11/12/2019 16:32 |