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Projeto de Lei Nº 00283/2019
Data do Documento: 10/12/2019Assunto: SaúdeRegime: Urgente
Situação: PUBLICADOProcesso: 538/2019
Ementa: “ALTERA O PRAZO DE EFICÁCIA DOS CONTRATOS PREVISTOS NO ARTIGO 3º, § 7º, INCISOS I, II E III, DA LEI MUNICIPAL Nº 3.378 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2019.”
Protocolo: 7252/2019Data do Protocolo: 10/12/2019 17:16
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
RODRIGO NEVESPrefeitoAutor
[ Arquivos ]
ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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 Arquivo em DOCX10/12/2019
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Leitura Enviado em: 10/12/2019 18:57
Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 10/12/2019
Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 10/12/2019 18:59
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 280/19
Sequência: 3 Remetente: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: Juntada Enviado em: 11/12/2019 18:09
Complemento: Parecer CCJRF n° 283/19
Resultado: Recebido Data Resposta: 11/12/2019
Observação: DEVOLVIDO COM PARECER FAVORÁVEL
Sequência: 4 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, CONTROLE E ORÇAMENTO
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 12/12/2019 11:31
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 288/19
Resultado: Favorável Data Resposta: 19/12/2019
Observação: DEVOLVIDO
Sequência: 5 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão Enviado em: 19/12/2019 14:27
Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 19/12/19.
Resultado: Aprovado em Primeira Discussão Data Resposta: 19/12/2019
Observação: COM 11 VOTOS FAVORÁVEIS E VOTOS CONTRÁRIOS DOS VEREADORES: BRUNO LESSA, GEZIVALDO RENATINHO E PAULO EDUARDO GOMES.
Sequência: 6 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO DE SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 19/12/2019 12:05
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO Nº 293/19.
Resultado: Devolvido sem Parecer Data Resposta: 26/12/2019
Observação: DEVOLVIDO COM OFÍCIO SEXEC N° 267/2019 - CRONOGRAMA DO CONCURSO FESAÚDE
Sequência: 7 Remetente: COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, CONTROLE E ORÇAMENTO Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: Juntada Enviado em: 26/12/2019 12:06
Complemento: Parecer CFFCO n°
Resultado: Recebido Data Resposta: 26/12/2019
Observação: ANEXADO PARECER FAVORÁVEL
Sequência: 8 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda Discussão e Redação Final Enviado em: 27/12/2019 12:08
Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 26/12/2019.
Resultado: Aprovado em Segunda Discussão Data Resposta: 27/12/2019
Observação: APRESENTADA EMENDA VERBAL DO VEREADOR BRUNO LESSA, NO ART. 1º ALTERANDO O PRAZO PARA “30 DE MAIO DE 2020”, SENDO REJEITADA COM 13 VOTOS FAVORÁVEIS E VOTOS CONTRÁRIOS DOS VEREADORES BRUNO LESSA, CARLOS OTÁVIO – CASOTA, GEZIVALDO RENATINHO E PAULO EDUARDO GOMES. APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO E REDAÇÃO FINAL, COM 13 VOTOS FAVORÁVEIS E VOTOS CONTRÁRIOS DOS VEREADORES BRUNO LESSA, CARLOS OTÁVIO – CASOTA, GEZIVALDO RENATINHO E PAULO EDUARDO GOMES. PROVIDENCIEM-SE OS AUTÓGRAFOS EM 27/12/2019
Sequência: 9 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: RODRIGO NEVES
Objetivo: Sancionar / Vetar Lei Enviado em: 30/12/2019 13:11
Complemento: AUTÓGRAFOS ENCAMINHADO ATRAVÉS DO OF/AUT/SMDCP/N° 056/19
Resultado: Promulgado/Sancionado Data Resposta: 31/12/2019
Observação: LEI MUNICIPAL N° 3463/2019, PUBLICADA NO JORNAL "A TRIBUNA" DE 31/12/2019
[ Votações ]
SessãoData da SessãoTipo de VotaçãoVotaçãoResultado
112ª Sessão Ordinária de 201919/12/2019Nominal Favor: 11, Contra: 3, Branco: 0, Nulo: 0, Abstenção: 0, Ausentes: 6
Aprovado
[ Vinculos ]
Documento VinculadoData do DocumentoEmenta
Mensagem Executiva 35/2019 10/12/2019 “ALTERA O PRAZO DE EFICÁCIA DOS CONTRATOS PREVISTOS NO ARTIGO 3º, § 7º, INCISOS I, II E III, DA LEI MUNICIPAL Nº 3.378 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2019.”

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