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Parecer Nº 380/2019 à Emenda Nº 001 ao Projeto de Lei Nº 00198/2019

Data do Documento: 10/12/2019
Emenda ao Projeto de Lei: Emenda Nº 001 ao Projeto de Lei Nº 00198/2019
Ementa: PARECER CCJ N. º - 0380/2019.
Protocolo: 7243/2019	Data do Protocolo: 10/12/2019 15:51

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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

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10/12/2019