Emenda Nº 004 ao Projeto de Lei Nº 00272/2019 |
Data do Documento: 10/12/2019 | Situação: RECEBIDO PELA SMD | Tipo Emenda: Modificativa | Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00272/2019 | Ementa: Emenda que modifica o §4º e acrescenta o §5º do Artigo 10º da Lei 2851/2011, que institui o Bilhete Único Municipal. | Protocolo: 7241/2019 | Data do Protocolo: 10/12/2019 15:47 |
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