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Projeto de Lei Nº 00281/2019

Data do Documento: 09/12/2019 Assunto: ALTERAÇÃO Situação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES Processo: 535/2019 Ementa: Inclui parágrafo único ao artigo 1º da Lei nº 3.201 de 25 de janeiro de 2016. Protocolo: 7215/2019 Data do Protocolo: 09/12/2019 15:31

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa CARLOS OTÁVIO DIAS VAZ - CASOTA Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 09/12/2019 Visualizar   Arquivo em PDF 10/12/2019 15:53:00

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 10/12/2019 18:57 Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 10/12/2019 Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 10/12/2019 18:59 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 280/19 Sequência: 3 Remetente: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: Juntada Enviado em: 06/10/2020 19:16 Complemento: DEvolvido com o PARECER CCJ N. º - 0146/2020.

[ Parecer ] Parecer Data Autoria Voto Ementa Parecer Nº 146/2020 06/10/2020 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Favorável PARECER CCJ N. º - 0146/2020.

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