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Projeto de Lei Nº 00280/2019
Data do Documento: 04/12/2019Assunto: EducaçãoSituação: PARECER CONTRÁRIO
Processo: 522/2019
Ementa: Dispõe sobre o direito à meia-entrada para professores da Educação Básica da Rede Particular de Ensino em estabelecimentos e eventos culturais realizados no Município, na forma que menciona.
Protocolo: 7120/2019Data do Protocolo: 05/12/2019 09:15
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
RICARDO EVANGELISTA LÍRIOVereadorAutor
[ Arquivos ]
ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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 Anexos5/12/2019
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Leitura Enviado em: 10/12/2019 18:57
Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 10/12/2019
Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 10/12/2019 18:59
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 280/19
Sequência: 3 Remetente: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: Juntada Enviado em: 18/02/2020 12:55
Complemento: Devolvido com o PARECER CCJ N. º - 0002/2020.
Resultado: Recebido Data Resposta: 11/03/2020
Observação: DEVOLVIDO COM PARECER CONTRÁRIO
Sequência: 4 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: RICARDO EVANGELISTA LÍRIO
Objetivo: Ciência Enviado em: 13/03/2020 12:55
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 039/2020
[ Parecer ]
ParecerDataAutoriaVotoEmenta
Parecer Nº 002/2020 18/02/2020 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL ContrárioPARECER CCJ N. º - 0002/2020.

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