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Parecer Nº 373/2019 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 00191/2019

Data do Documento: 03/12/2019 Projeto de Decreto Legislativo: Projeto de Decreto Legislativo Nº 00191/2019 Ementa: PARECER CCJ N. º - 0373/2019 Protocolo: 7036/2019 Data do Protocolo: 03/12/2019 16:20

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