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Parecer Nº 365/2019 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 00190/2019
Data do Documento:
03/12/2019
Projeto de Decreto Legislativo:
Projeto de Decreto Legislativo Nº 00190/2019
Ementa:
PARECER CCJ N. º - 0365/2019.
Protocolo:
7033/2019
Data do Protocolo:
03/12/2019 16:17
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03/12/2019
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