Ementa: Acrescenta a ação “Lei para criar incentivos fiscais, tais como o IPTU Verde, destinados a apoiar a adoção de técnicas construtivas voltadas à racionalização do uso de energia e água, gestão sustentável de resíduos sólidos, aumento da permeabilidade do solo e da cobertura vegetal.” a Lei Orçamentária para o Exercício Financeiro de 2020. |