| Ementa: Trata-se do exame de proposição contemplada no Projeto de Lei N° 00124/2019 de autoria do Vereador ALBERTO IECIN - BETINHO, que Altera o art. 26 da Lei nº 1967/02, nos termos que seguem.
Lido na sessão Plenária o Projeto foi encaminhado para a Comissão de Urbanismo, Obras, Serviços Públicos, Trânsito e Transporte a fim de proferir parecer, conforme o artigo 87 do Regimento Interno.
Desse modo, após análise do Projeto em epígrafe, entendemos que a propositura é meritória e deve prosperar. |