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Projeto de Lei Nº 00272/2019
Data do Documento: 19/11/2019Assunto: BENEFÍCIOSituação: PUBLICADO
Processo: 481/2019
Ementa: Altera o artigo 7º da Lei nº 2851, de 19 de julho de 2011, que institui o Bilhete Único Municipal.
Protocolo: 6411/2019Data do Protocolo: 19/11/2019 17:48
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
RODRIGO NEVESPrefeitoAutor
[ Arquivos ]
ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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 docx19/11/2019 17:49:00

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IMPACTO FINANCEIROArquivo em XLSX22/11/2019 9:02:00
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Leitura Enviado em: 19/11/2019 19:17
Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 19/11/2019
Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 19/11/2019 13:28
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 272/19
Sequência: 3 Remetente: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: Juntada Enviado em: 04/12/2019 17:40
Complemento: Parecer CCJRF n° 379/19
Resultado: Recebido Data Resposta: 05/12/2019
Observação: DEVOLVIDO COM PARECER FAVORÁVEL
Sequência: 4 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão Enviado em: 05/12/2019 18:01
Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 05/12/19
Resultado: Aprovado em Primeira Discussão Data Resposta: 05/12/2019
Observação: APROVADO SEM PREJUÍZO DAS EMENDAS, COM 11 VOTOS FAVORÁVEIS, VOTOS CONTRÁRIOS DOS VEREADORES GEZIVALDO RENATINHO E PAULO EDUARDO GOMES E ABSTENÇÕES DO VEREADORES BRUNO LESSA E CARLOS OTÁVIO- CASOTA.
Sequência: 5 Remetente: PAULO EDUARDO GOMES Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: EMENDA Enviado em: 10/12/2019 17:06
Resultado: ANEXAR AO PL Data Resposta: 10/12/2019
Observação: RECEBIDA EMENDAS N°S: 01, 02, 04, 05 E 06/2019
Sequência: 6 Remetente: PAULO EDUARDO GOMES Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: EMENDA Enviado em: 10/12/2019 16:18
Resultado: ANEXAR AO PL Data Resposta: 10/12/2019
Observação: RETIRADA EMENDA N° 03/2019
Sequência: 7 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 10/12/2019 16:20
Complemento: ENCAMINHADO A CCJRF/CFFCO ATRAVÉS DO MEMO N° 273/19
Sequência: 8 Remetente: PAULO EDUARDO GOMES Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: Juntada Enviado em: 11/12/2019 12:42
Resultado: Recebido Data Resposta: 11/12/2019
Observação: RECEBIDA MEMO SOLICITANDO A RETIRADA DA EMENDA N° 02/2019
Sequência: 9 Remetente: PAULO EDUARDO GOMES Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: EMENDA Enviado em: 11/12/2019 12:42
Resultado: ANEXAR AO PL Data Resposta: 11/12/2019
Observação: RECEBIDA EMENDAS N°S: 07 E 08/2019 E ANEXADO AO PL
Sequência: 10 Remetente: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: Juntada Enviado em: 11/12/2019 16:21
Resultado: Recebido Data Resposta: 11/12/2019
Observação: ANEXADO PARECER DA CCJRF FAVORÁVEL AS EMENDAS N°S: 01, 04, 05, 06 E 07/19 EM 11/12/2019; ANEXADO PARECER DA CCJRF CONTRÁRIO A EMENDA N° 08/19 EM 11/12/2019;
Sequência: 11 Remetente: COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, CONTROLE E ORÇAMENTO Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: Juntada Enviado em: 11/12/2019 16:22
Resultado: Recebido Data Resposta: 11/12/2019
Observação: ANEXADO PARECER CONJUNTO DA CFFCO/CUOSPTT PELA APROVAÇÃO DA MATÉRIA E REJEIÇÃO DAS EMENDAS EM 11/12/2019.
Sequência: 12 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda Discussão e Redação Final Enviado em: 12/12/2019 16:24
Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 11/12/2019.
Resultado: Aprovado em Segunda Discussão Data Resposta: 12/12/2019
Observação: - VOTAÇÃO DAS EMENDAS EM SEPARADO: EMENDAS N°S: 01, 04, 05, 07 E 08/2019 – REJEITADA AS EMENDAS COM 11 VOTOS CONTRÁRIOS E VOTOS FAVORÁVEIS DOS VEREADORES BRUNO LESSA, CASOTA GEZIVALDO RENATINHO E PAULO EDUARDO GOMES; - EMENDA N° 06/2019 – REJEITADA COM 11 VOTOS CONTRÁRIOS E VOTOS FAVORÁVEIS DOS VEREADORES BRUNO LESSA, CASOTA GEZIVALDO RENATINHO E PAULO EDUARDO GOMES. ****APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO E REDAÇÃO FINAL, COM 15 VOTOS FAVORÁVEIS, COM A REJEIÇÃO DAS EMENDAS. PROVIDENCIEM-SE OS AUTÓGRAFOS EM 11/12/2019.
Sequência: 13 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: RODRIGO NEVES
Objetivo: Sancionar / Vetar Lei Enviado em: 12/12/2019 11:47
Complemento: AUTÓGRAFOS ENCAMINHADO AO EXECUTIVO ATRAVÉS DO OF/AUT/SMDCP/N° 046/2019 EM 12/12/2019.
Resultado: Promulgado/Sancionado Data Resposta: 13/12/2019
Observação: LEI MUNICIPAL N° 3457/2019, PUBLICADO NO JORNAL "A TRIBUNA" DE 13/12/2019
[ Emendas ]
EmendaDataTipo EmendaEmentaAutoria
Emenda Nº 001 10/12/2019AditivaEmenda que adiciona o inciso VI ao Artigo 16º da Lei nº 2851, de 19 de julho de 2011, que institui o Bilhete Único Municipal. PAULO EDUARDO GOMES
Emenda Nº 002 10/12/2019AditivaEmenda que adiciona o parágrafo 10º ao Artigo 7º da Lei nº 2851, de 19 de julho de 2011, que institui o Bilhete Único Municipal. PAULO EDUARDO GOMES
Emenda Nº 003 10/12/2019ModificativaEmenda que modifica o §1º do Artigo 1º da Lei 2851/2011, que institui o Bilhete Único Municipal. PAULO EDUARDO GOMES
Emenda Nº 004 10/12/2019ModificativaEmenda que modifica o §4º e acrescenta o §5º do Artigo 10º da Lei 2851/2011, que institui o Bilhete Único Municipal. PAULO EDUARDO GOMES
Emenda Nº 005 10/12/2019ModificativaEmenda que modifica o Artigo 11º da Lei 2851/2011, que institui o Bilhete Único Municipal. PAULO EDUARDO GOMES
Emenda Nº 006 10/12/2019ModificativaEmenda que modifica o §1º do Artigo 1º da Lei 2851/2011, que institui o Bilhete Único Municipal. PAULO EDUARDO GOMES
Emenda Nº 007 11/12/2019ModificativaEmenda que modifica o texto do §2º constante da proposta original encaminhada pela Mensagem Executiva nº 32/2019 que altera a Lei 2851/2011, que institui o Bilhete Único Municipal. PAULO EDUARDO GOMES
Emenda Nº 008 11/12/2019AditivaEmenda que acrescenta parágrafo 3º ao Art. 7º da Lei nº 2851/2011, que institui o Bilhete Único Municipal. PAULO EDUARDO GOMES

[ Parecer ]
ParecerDataAutoriaVotoEmenta
Parecer Nº 380/2019 05/12/2019 COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, CONTROLE E ORÇAMENTO Favorável“Altera o artigo 7º da Lei nº 2851, de 19 de julho de 2011, que institui o Bilhete Único Municipal
Parecer Nº 381/2019 10/12/2019 COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, CONTROLE E ORÇAMENTO Favorável“Altera o artigo 7º da Lei nº 2851, de 19 de julho de 2011, que institui o Bilhete Único Municipal.
Parecer Nº 386/2019 11/12/2019 COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, CONTROLE E ORÇAMENTO Favorável: “Altera o artigo 7º da Lei nº 2851, de 19 de julho de 2011, que institui o Bilhete Único Municipal.
[ Votações ]
SessãoData da SessãoTipo de VotaçãoVotaçãoResultado
106ª Sessão Ordinária de 201905/12/2019Nominal Favor: 11, Contra: 2, Branco: 0, Nulo: 0, Abstenção: 2, Ausentes: 5
Aprovado
108ª Sessão Ordinária de 201911/12/2019Nominal Favor: 15, Contra: 0, Branco: 0, Nulo: 0, Abstenção: 0, Ausentes: 5
Aprovado
[ Vinculos ]
Documento VinculadoData do DocumentoEmenta
Mensagem Executiva 32/2019 19/11/2019 Altera o artigo 7º da Lei nº 2851, de 19 de julho de 2011, que institui o Bilhete Único Municipal.”

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