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Projeto de Lei Nº 00272/2019

Data do Documento: 19/11/2019 Assunto: BENEFÍCIO Situação: Arquivado Processo: 481/2019 Ementa: Altera o artigo 7º da Lei nº 2851, de 19 de julho de 2011, que institui o Bilhete Único Municipal. Protocolo: 6411/2019 Data do Protocolo: 19/11/2019 17:48

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa RODRIGO NEVES Prefeito Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   docx 19/11/2019 17:49:00 Visualizar IMPACTO FINANCEIRO Arquivo em XLSX 22/11/2019 09:02:00

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 19/11/2019 19:17 Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 19/11/2019 Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 19/11/2019 13:28 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 272/19 Sequência: 3 Remetente: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: Juntada Enviado em: 04/12/2019 17:40 Complemento: Parecer CCJRF n° 379/19 Resultado: Recebido Data Resposta: 05/12/2019 Observação: DEVOLVIDO COM PARECER FAVORÁVEL Sequência: 4 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão Enviado em: 05/12/2019 18:01 Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 05/12/19 Resultado: Aprovado em Primeira Discussão Data Resposta: 05/12/2019 Observação: APROVADO SEM PREJUÍZO DAS EMENDAS, COM 11 VOTOS FAVORÁVEIS, VOTOS CONTRÁRIOS DOS VEREADORES GEZIVALDO RENATINHO E PAULO EDUARDO GOMES E ABSTENÇÕES DO VEREADORES BRUNO LESSA E CARLOS OTÁVIO- CASOTA. Sequência: 5 Remetente: PAULO EDUARDO GOMES Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: EMENDA Enviado em: 10/12/2019 17:06 Resultado: ANEXAR AO PL Data Resposta: 10/12/2019 Observação: RECEBIDA EMENDAS N°S: 01, 02, 04, 05 E 06/2019 Sequência: 6 Remetente: PAULO EDUARDO GOMES Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: EMENDA Enviado em: 10/12/2019 16:18 Resultado: ANEXAR AO PL Data Resposta: 10/12/2019 Observação: RETIRADA EMENDA N° 03/2019 Sequência: 7 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 10/12/2019 16:20 Complemento: ENCAMINHADO A CCJRF/CFFCO ATRAVÉS DO MEMO N° 273/19 Sequência: 8 Remetente: PAULO EDUARDO GOMES Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: Juntada Enviado em: 11/12/2019 12:42 Resultado: Recebido Data Resposta: 11/12/2019 Observação: RECEBIDA MEMO SOLICITANDO A RETIRADA DA EMENDA N° 02/2019 Sequência: 9 Remetente: PAULO EDUARDO GOMES Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: EMENDA Enviado em: 11/12/2019 12:42 Resultado: ANEXAR AO PL Data Resposta: 11/12/2019 Observação: RECEBIDA EMENDAS N°S: 07 E 08/2019 E ANEXADO AO PL Sequência: 10 Remetente: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: Juntada Enviado em: 11/12/2019 16:21 Resultado: Recebido Data Resposta: 11/12/2019 Observação: ANEXADO PARECER DA CCJRF FAVORÁVEL AS EMENDAS N°S: 01, 04, 05, 06 E 07/19 EM 11/12/2019; ANEXADO PARECER DA CCJRF CONTRÁRIO A EMENDA N° 08/19 EM 11/12/2019; Sequência: 11 Remetente: COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, CONTROLE E ORÇAMENTO Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: Juntada Enviado em: 11/12/2019 16:22 Resultado: Recebido Data Resposta: 11/12/2019 Observação: ANEXADO PARECER CONJUNTO DA CFFCO/CUOSPTT PELA APROVAÇÃO DA MATÉRIA E REJEIÇÃO DAS EMENDAS EM 11/12/2019. Sequência: 12 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Ordem do Dia - Segunda Discussão e Redação Final Enviado em: 12/12/2019 16:24 Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 11/12/2019. Resultado: Aprovado em Segunda Discussão Data Resposta: 12/12/2019 Observação: - VOTAÇÃO DAS EMENDAS EM SEPARADO: EMENDAS N°S: 01, 04, 05, 07 E 08/2019 – REJEITADA AS EMENDAS COM 11 VOTOS CONTRÁRIOS E VOTOS FAVORÁVEIS DOS VEREADORES BRUNO LESSA, CASOTA GEZIVALDO RENATINHO E PAULO EDUARDO GOMES; - EMENDA N° 06/2019 – REJEITADA COM 11 VOTOS CONTRÁRIOS E VOTOS FAVORÁVEIS DOS VEREADORES BRUNO LESSA, CASOTA GEZIVALDO RENATINHO E PAULO EDUARDO GOMES. ****APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO E REDAÇÃO FINAL, COM 15 VOTOS FAVORÁVEIS, COM A REJEIÇÃO DAS EMENDAS. PROVIDENCIEM-SE OS AUTÓGRAFOS EM 11/12/2019. Sequência: 13 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: RODRIGO NEVES Objetivo: Sancionar / Vetar Lei Enviado em: 12/12/2019 11:47 Complemento: AUTÓGRAFOS ENCAMINHADO AO EXECUTIVO ATRAVÉS DO OF/AUT/SMDCP/N° 046/2019 EM 12/12/2019. Resultado: Promulgado/Sancionado Data Resposta: 13/12/2019 Observação: LEI MUNICIPAL N° 3457/2019, PUBLICADO NO JORNAL "A TRIBUNA" DE 13/12/2019 Sequência: 14 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Arquivo Geral Objetivo: Arquivar Enviado em: 15/01/2021 18:13 Resultado: Arquivado através do MEMO Nº Data Resposta: 15/01/2021 Observação: 16/21.

[ Emendas ] Emenda Data Tipo Emenda Ementa Autoria Emenda Nº 001 10/12/2019 Aditiva Emenda que adiciona o inciso VI ao Artigo 16º da Lei nº 2851, de 19 de julho de 2011, que institui o Bilhete Único Municipal. PAULO EDUARDO GOMES Emenda Nº 002 10/12/2019 Aditiva Emenda que adiciona o parágrafo 10º ao Artigo 7º da Lei nº 2851, de 19 de julho de 2011, que institui o Bilhete Único Municipal. PAULO EDUARDO GOMES Emenda Nº 003 10/12/2019 Modificativa Emenda que modifica o §1º do Artigo 1º da Lei 2851/2011, que institui o Bilhete Único Municipal. PAULO EDUARDO GOMES Emenda Nº 004 10/12/2019 Modificativa Emenda que modifica o §4º e acrescenta o §5º do Artigo 10º da Lei 2851/2011, que institui o Bilhete Único Municipal. PAULO EDUARDO GOMES Emenda Nº 005 10/12/2019 Modificativa Emenda que modifica o Artigo 11º da Lei 2851/2011, que institui o Bilhete Único Municipal. PAULO EDUARDO GOMES Emenda Nº 006 10/12/2019 Modificativa Emenda que modifica o §1º do Artigo 1º da Lei 2851/2011, que institui o Bilhete Único Municipal. PAULO EDUARDO GOMES Emenda Nº 007 11/12/2019 Modificativa Emenda que modifica o texto do §2º constante da proposta original encaminhada pela Mensagem Executiva nº 32/2019 que altera a Lei 2851/2011, que institui o Bilhete Único Municipal. PAULO EDUARDO GOMES Emenda Nº 008 11/12/2019 Aditiva Emenda que acrescenta parágrafo 3º ao Art. 7º da Lei nº 2851/2011, que institui o Bilhete Único Municipal. PAULO EDUARDO GOMES

[ Parecer ] Parecer Data Autoria Voto Ementa Parecer Nº 380/2019 05/12/2019 COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, CONTROLE E ORÇAMENTO Favorável “Altera o artigo 7º da Lei nº 2851, de 19 de julho de 2011, que institui o Bilhete Único Municipal Parecer Nº 381/2019 10/12/2019 COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, CONTROLE E ORÇAMENTO Favorável “Altera o artigo 7º da Lei nº 2851, de 19 de julho de 2011, que institui o Bilhete Único Municipal. Parecer Nº 386/2019 11/12/2019 COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, CONTROLE E ORÇAMENTO Favorável : “Altera o artigo 7º da Lei nº 2851, de 19 de julho de 2011, que institui o Bilhete Único Municipal.

[ Votações ] Sessão Data da Sessão Tipo de Votação Votação Resultado 106ª Sessão Ordinária de 2019 05/12/2019 Nominal Favor: 11, Contra: 2, Branco: 0, Nulo: 0, Abstenção: 2, Ausentes: 5 Aprovado 108ª Sessão Ordinária de 2019 11/12/2019 Nominal Favor: 15, Contra: 0, Branco: 0, Nulo: 0, Abstenção: 0, Ausentes: 5 Aprovado

[ Vinculos ] Documento Vinculado Data do Documento Ementa Mensagem Executiva 32/2019 19/11/2019 Altera o artigo 7º da Lei nº 2851, de 19 de julho de 2011, que institui o Bilhete Único Municipal.”

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