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Parecer Nº 356/2019 ao Projeto de Resolução Nº 00014/2019

Data do Documento: 06/11/2019
Projeto de Resolução: Projeto de Resolução Nº 00014/2019
Ementa: PARECER CCJ N. º - 0356/2019.
Protocolo: 6156/2019	Data do Protocolo: 06/11/2019 16:48

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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

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06/11/2019