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Parecer Nº 351/2019 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 00173/2019

Data do Documento: 06/11/2019
Projeto de Decreto Legislativo: Projeto de Decreto Legislativo Nº 00173/2019
Ementa: PARECER CCJ N. º - 0351/2019.
Protocolo: 6151/2019	Data do Protocolo: 06/11/2019 16:29

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06/11/2019