Projeto de Lei Nº 00257/2019 |
Data do Documento: 28/10/2019 | Assunto: CONSUMIDOR | Situação: Arquivado | Processo: 449/2019 | Ementa: “Dispõe sobre a proibição por bares, restaurantes, pizzarias, churrascarias, lanchonetes, casas noturnas e similares do município de efetuarem a cobrança de taxas sobre serviços prestados aos clientes nos respectivos estabelecimentos, e dá outras providências”. | Protocolo: 6022/2019 | Data do Protocolo: 30/10/2019 18:21 |
|
|
|
|