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Parecer Nº 338/2019 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 00167/2019
Data do Documento:
29/10/2019
Projeto de Decreto Legislativo:
Projeto de Decreto Legislativo Nº 00167/2019
Ementa:
PARECER CCJ N. º - 0338/2019
Protocolo:
5965/2019
Data do Protocolo:
29/10/2019 18:32
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29/10/2019
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