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Parecer Nº 336/2019 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 00165/2019

Data do Documento: 29/10/2019 Projeto de Decreto Legislativo: Projeto de Decreto Legislativo Nº 00165/2019 Ementa: PARECER CCJ N. º - 0336/2019 Protocolo: 5963/2019 Data do Protocolo: 29/10/2019 18:27

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