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Parecer Nº 332/2019 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 00161/2019
Data do Documento:
23/10/2019
Projeto de Decreto Legislativo:
Projeto de Decreto Legislativo Nº 00161/2019
Ementa:
PARECER CCJ N. º - 0332/2019
Protocolo:
5916/2019
Data do Protocolo:
23/10/2019 16:56
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23/10/2019
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