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Parecer Nº 331/2019 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 00160/2019
Data do Documento:
23/10/2019
Projeto de Decreto Legislativo:
Projeto de Decreto Legislativo Nº 00160/2019
Ementa:
PARECER CCJ N. º - 0331/2019.
Protocolo:
5915/2019
Data do Protocolo:
23/10/2019 16:53
[ Autoria ]
Autor Legislativo
Origem
Iniciativa
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Comissão Permanente
Autor
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