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Parecer Nº 330/2019 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 00159/2019

Data do Documento: 23/10/2019 Projeto de Decreto Legislativo: Projeto de Decreto Legislativo Nº 00159/2019 Ementa: PARECER CCJ N. º - 0330/2019 Protocolo: 5914/2019 Data do Protocolo: 23/10/2019 16:50

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