Data do Documento: 22/10/2019 | Assunto: LEGISLAÇÃO | Situação: RECEBIDO PELA SMD |
Tipo Emenda: Modificativa |
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00149/2019 |
Ementa: Modifica o parágrafo único do art. 1° do PL 149/2019 dando nova redação. |
Protocolo: 5857/2019 | Data do Protocolo: 22/10/2019 16:46 |