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Parecer Nº 322/2019 ao Projeto de Lei Nº 00188/2019

Data do Documento: 17/10/2019
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00188/2019
Ementa: PARECER CCJ N. º - 0322/2019.
Protocolo: 5785/2019	Data do Protocolo: 17/10/2019 18:26

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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

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17/10/2019