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Parecer Nº 311/2019 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 00155/2019

Data do Documento: 16/10/2019 Projeto de Decreto Legislativo: Projeto de Decreto Legislativo Nº 00155/2019 Ementa: PARECER CCJ N. º - 0311/2019. Protocolo: 5732/2019 Data do Protocolo: 16/10/2019 15:01

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