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Parecer Nº 287/2019 ao Projeto de Lei Nº 00196/2019
Data do Documento: 16/10/2019
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00196/2019
Ementa: PARECER CCJ N. º - 0287/2019.
Protocolo: 5729/2019Data do Protocolo: 16/10/2019 14:50
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINALComissão PermanenteAutor
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 Anexos16/10/2019

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