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Parecer Nº 287/2019 ao Projeto de Lei Nº 00196/2019
Data do Documento:
16/10/2019
Projeto de Lei:
Projeto de Lei Nº 00196/2019
Ementa:
PARECER CCJ N. º - 0287/2019.
Protocolo:
5729/2019
Data do Protocolo:
16/10/2019 14:50
[ Autoria ]
Autor Legislativo
Origem
Iniciativa
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Comissão Permanente
Autor
[ Arquivos ]
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Anexos
16/10/2019
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