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Parecer Nº 308/2019 ao Projeto de Lei Nº 00215/2019

Data do Documento: 15/10/2019
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00215/2019
Ementa: PARECER CCJ N. º - 0308/2019.
Protocolo: 5690/2019	Data do Protocolo: 15/10/2019 16:04

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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

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15/10/2019