Parecer Nº 305/2019 ao Projeto de Resolução Nº 00009/2019 |
Data do Documento: 10/10/2019 | Projeto de Resolução: Projeto de Resolução Nº 00009/2019 | Ementa: PARECER CCJ N. º - 0305/2019. | Protocolo: 5592/2019 | Data do Protocolo: 10/10/2019 16:21 |
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