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Parecer Nº 304/2019 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 00150/2019

Data do Documento: 09/10/2019
Projeto de Decreto Legislativo: Projeto de Decreto Legislativo Nº 00150/2019
Ementa: PARECER CCJ N. º - 0304/2019.
Protocolo: 5552/2019	Data do Protocolo: 09/10/2019 17:33

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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

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09/10/2019