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Parecer Nº 303/2019 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 00151/2019
Data do Documento:
09/10/2019
Projeto de Decreto Legislativo:
Projeto de Decreto Legislativo Nº 00151/2019
Ementa:
PARECER CCJ N. º - 0303/2019.
Protocolo:
5551/2019
Data do Protocolo:
09/10/2019 17:31
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09/10/2019
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