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Parecer Nº 311/2019 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 00149/2019
Data do Documento:
09/10/2019
Projeto de Decreto Legislativo:
Projeto de Decreto Legislativo Nº 00149/2019
Ementa:
PARECER CCJ N. º - 0302/2019.
Protocolo:
5550/2019
Data do Protocolo:
09/10/2019 17:28
[ Autoria ]
Autor Legislativo
Origem
Iniciativa
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Comissão Permanente
Autor
[ Arquivos ]
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Anexos
09/10/2019
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