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Parecer Nº 311/2019 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 00149/2019
Data do Documento: 09/10/2019
Projeto de Decreto Legislativo: Projeto de Decreto Legislativo Nº 00149/2019
Ementa: PARECER CCJ N. º - 0302/2019.
Protocolo: 5550/2019Data do Protocolo: 09/10/2019 17:28
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINALComissão PermanenteAutor
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 Anexos09/10/2019

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