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Projeto de Lei Nº 00247/2019
Data do Documento: 08/10/2019Assunto: InformaçõesSituação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES
Processo: 417/2019
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de as concessionárias de serviço público fornecedoras dos serviços de energia elétrica, água e esgoto na cidade de Niterói em disponibilizar informações aos Consumidores sobre a vedação da realização de cobrança de débitos de terceiros para fins de ligação, religação ou troca de titularidade daqueles serviços
Protocolo: 5491/2019Data do Protocolo: 09/10/2019 14:56
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
SANDRO MAURO LIMA DE ARAÚJOVereadorAutor
[ Arquivos ]
ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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 Anexos9/10/2019
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Leitura Enviado em: 15/10/2019 15:39
Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 15/10/2019
Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 16/10/2019 15:40
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 234/2019
Sequência: 3 Remetente: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: Juntada Enviado em: 17/10/2019 16:37
Complemento: Devolvido com o PARECER CCJ N. º - 0318/2019.
[ Parecer ]
ParecerDataAutoriaVotoEmenta
Parecer Nº 318/2019 17/10/2019 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL FavorávelPARECER CCJ N. º - 0318/2019.

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