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Projeto de Lei Nº 00244/2019
Data do Documento: 02/10/2019Assunto: MEIO AMBIENTESituação: Arquivado
Processo: 412/2019
Ementa: Dispõe sobre a inclusão no Art. 4º do inciso VIII, no Art. 18 do inciso V e do parágrafo 5º, da Lei nº 3153/15, de 21/07/2015, que institui a Lei Municipal de Proteção e Bem-Estar de Animais Domésticos no Município de Niterói e dá outras providências.
Protocolo: 5372/2019Data do Protocolo: 02/10/2019 16:45
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
BRUNO BASTOS LESSAVereadorAutor
[ Arquivos ]
ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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 Anexos02/10/2019
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Leitura Enviado em: 03/10/2019 18:31
Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 03/10/2019
Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 04/10/2019 18:31
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 221/2019
Sequência: 3 Remetente: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: Juntada Enviado em: 31/10/2019 14:58
Complemento: Devolvido com o PARECER CCJ N. º - 0343/2019.
Resultado: Recebido Data Resposta: 12/11/2019
Observação: DEVOLVIDO COM PARECER FAVORÁVEL
Sequência: 4 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Administração, Estatística e Servidores Públicos
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 10/03/2020 15:35
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 026/2020
Resultado: Devolvido sem Parecer Data Resposta: 03/02/2021
Observação: DEVOLVIDO ATRAVÉS DO MEMO N° 008/2021 - (ALTERAÇÃO DO RESPECTIVO PRESIDENTE E MEMBROS DA REFERIDA COMISSÃO)
Sequência: 5 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Sustentabilidade
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 18/03/2021 16:50
Complemento: REENCAMINHADO PARA ANÁLISE ATRAVÉ DO MEMO N° 047/2021
Resultado: Devolvido sem Parecer Data Resposta: 17/11/2021
Sequência: 6 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Arquivo Geral
Objetivo: Arquivar Enviado em: 05/01/2023 16:51
Resultado: Arquivado através do MEMO Nº Data Resposta: 06/01/2023
Observação: 07/2023
[ Parecer ]
ParecerDataAutoriaVotoEmenta
Parecer Nº 343/2019 31/10/2019 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL FavorávelPARECER CCJ N. º - 0343/2019.

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