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Projeto de Lei Nº 00244/2019
Data do Documento: 02/10/2019Assunto: MEIO AMBIENTESituação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES
Processo: 412/2019
Ementa: Dispõe sobre a inclusão no Art. 4º do inciso VIII, no Art. 18 do inciso V e do parágrafo 5º, da Lei nº 3153/15, de 21/07/2015, que institui a Lei Municipal de Proteção e Bem-Estar de Animais Domésticos no Município de Niterói e dá outras providências.
Protocolo: 5372/2019Data do Protocolo: 02/10/2019 16:45
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
BRUNO BASTOS LESSAVereadorAutor
[ Arquivos ]
ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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 Anexos2/10/2019
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Leitura Enviado em: 03/10/2019 18:31
Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 03/10/2019
Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 04/10/2019 18:31
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 221/2019
Sequência: 3 Remetente: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: Juntada Enviado em: 31/10/2019 13:57
Complemento: Devolvido com o PARECER CCJ N. º - 0343/2019.
[ Parecer ]
ParecerDataAutoriaVotoEmenta
Parecer Nº 343/2019 31/10/2019 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL FavorávelPARECER CCJ N. º - 0343/2019.

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