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Parecer Nº 302/2019 ao Projeto de Lei Nº 00039/2019

Data do Documento: 02/10/2019 Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00039/2019 Ementa: “TORNA OBRIGATÓRIA A APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIO FISCAL, DE INTERESSE PÚBLICO, POR PARTE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, NOS TERMOS QUE ESTA LEI ESTABELECE”. Protocolo: 5323/2019 Data do Protocolo: 02/10/2019 15:01

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, CONTROLE E ORÇAMENTO Comissão Permanente Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 02/10/2019

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