Projeto de Lei Nº 00235/2019 |
Data do Documento: 25/09/2019 | Assunto: ACESSIBILIDADE | Situação: Arquivado | Processo: 400/2019 | Ementa: Reconhece, no âmbito do município de Niterói, a visão monocular como deficiência sensorial do tipo visual e da outras providências. | Protocolo: 5061/2019 | Data do Protocolo: 25/09/2019 15:01 |
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