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Parecer Nº 292/2019 ao Projeto de Lei Nº 00194/2019
Data do Documento: 24/09/2019
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00194/2019
Ementa: “REGULAMENTA O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NITERÓI”.
Protocolo: 5025/2019Data do Protocolo: 24/09/2019 17:18
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, CONTROLE E ORÇAMENTOComissão PermanenteAutor
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 Anexos24/09/2019

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