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Parecer Nº 275/2019 ao Projeto de Lei Nº 00209/2019

Data do Documento: 18/09/2019
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00209/2019
Ementa: PARECER CCJ N. º - 0275/2019.
Protocolo: 4870/2019	Data do Protocolo: 18/09/2019 16:42

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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

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18/09/2019