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Parecer Nº 271/2019 ao Projeto de Lei Nº 00193/2019

Data do Documento: 18/09/2019
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00193/2019
Ementa: PARECER CCJ N. º - 0271/2019.
Protocolo: 4861/2019	Data do Protocolo: 18/09/2019 15:37

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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

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18/09/2019