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Parecer Nº 264/2019 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 00130/2019

Data do Documento: 17/09/2019 Projeto de Decreto Legislativo: Projeto de Decreto Legislativo Nº 00130/2019 Ementa: PARECER CCJ N. º - 0264/2019. Protocolo: 4781/2019 Data do Protocolo: 17/09/2019 15:29

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