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Parecer Nº 258/2019 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 00124/2019
Data do Documento:
17/09/2019
Projeto de Decreto Legislativo:
Projeto de Decreto Legislativo Nº 00124/2019
Ementa:
PARECER CCJ N. º - 0258/2019
Protocolo:
4773/2019
Data do Protocolo:
17/09/2019 15:11
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17/09/2019
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