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Parecer Nº 257/2019 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 00123/2019

Data do Documento: 17/09/2019
Projeto de Decreto Legislativo: Projeto de Decreto Legislativo Nº 00123/2019
Ementa: PARECER CCJ N. º - 0257/2019.
Protocolo: 4772/2019	Data do Protocolo: 17/09/2019 15:08

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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

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17/09/2019