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Parecer Nº 254/2019 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 00095/2019

Data do Documento: 17/09/2019
Projeto de Decreto Legislativo: Projeto de Decreto Legislativo Nº 00095/2019
Ementa: PARECER CCJ N. º - 0254/2019.
Protocolo: 4769/2019	Data do Protocolo: 17/09/2019 14:59

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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

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17/09/2019