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Projeto de Lei Nº 00231/2019

Data do Documento: 02/09/2019 Assunto: GRATUIDADE Situação: Arquivado Processo: 383/2019 Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade do Poder Executivo arcar com as despesas funerárias, de sepultamento e velório, para os casos de falecimento de alunos da Rede Pública Municipal, decorrentes de atos de violência. Protocolo: 4609/2019 Data do Protocolo: 11/09/2019 15:45

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa RICARDO EVANGELISTA LÍRIO Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 11/9/2019

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 12/09/2019 17:55 Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 12/09/2019 Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 13/09/2019 16:52 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 203/19 Sequência: 3 Remetente: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: Juntada Enviado em: 22/01/2021 15:37 Resultado: Recebido Data Resposta: 22/01/2021 Observação: RECEBIDO MEMO/N° 06/2021 - ENCAMINHANDO AS PROPOSIÇÕES, CONFORME DISPÕE O ART. 139 Sequência: 4 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Arquivo Geral Objetivo: Arquivar Enviado em: 22/01/2021 17:14 Resultado: Arquivado através do MEMO Nº Data Resposta: 25/01/2021 Observação: 026/2021.

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