Projeto de Lei Nº 00231/2019 |
Data do Documento: 02/09/2019 | Assunto: GRATUIDADE | Situação: Arquivado | Processo: 383/2019 | Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade do Poder Executivo arcar com as despesas funerárias, de sepultamento e velório, para os casos de falecimento de alunos da Rede Pública Municipal, decorrentes de atos de violência. | Protocolo: 4609/2019 | Data do Protocolo: 11/09/2019 15:45 |
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