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Projeto de Lei Nº 00227/2019
Data do Documento: 05/09/2019Assunto: SaúdeSituação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES
Processo: 377/2019
Ementa: Dispõe sobre a proibição do consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos, narguilés, ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco em parques públicos municipais da cidade de Niterói e dá outras providências.
Protocolo: 4516/2019Data do Protocolo: 09/09/2019 12:02
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
LEANDRO PORTUGAL FRANZEN DE LIMAVereadorAutor
[ Arquivos ]
ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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 Anexos9/9/2019

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 docx9/9/2019 12:02:00
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Leitura Enviado em: 10/09/2019 19:09
Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 10/09/2019
Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 11/09/2019 12:12
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 186/19

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